Dezembro

Decreto Nº 134/2021: Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.817/2021, de 24 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências
Maio

Decreto Nº 044/2021: Aprova o Calendário Fiscal do IPTU 2021, do Município de Porto de Moz – PA e dá outras providências