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Câmara Municipal de Porto de Moz – PA
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Legislação de Pessoal do Município

  • Resolução Nº 004/2022: Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Porto de Moz, Estado do Pará, e dá outras providências
  • Resolução nº 003/2021: Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da resolução Nº 006/2020, que fixou o subsidio dos vereadores para o quadriênio 2021 a 2024.
  • Resolução Nº 001/2021: Estabelece o valor do reajuste de subsídio dos servidores
  • Resolução Nº 006/2020: Estabelece o valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Porto de Moz/PA, para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências
  • Resolução Nº 007/2016: Estabelece o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto de Moz/PA, para a Legislatura de 2017/2020 e dá outras providências.
  • LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2005, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações do Município de Porto de Moz, e dá outras providências.
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