- LEI Nº 1832/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências
- LEI Nº 1823/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
- LEI Nº 1807/2021, DE 17 DE JUNHO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências
- LEI Nº 1796/2020, DE 15 DE JUNHO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências
- LEI Nº 1792/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências
- LEI Nº 1784/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 918/2017, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LDO 2018): Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL Nº 912/2016, DE 08 DE AGOSTO DE 2016 (LDO 2017): Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências