Define obrigação de pequeno valor para a fazenda pública do Município de Porto de Moz/PA, regulamento o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição federal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1118/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 (Define obrigação de pequeno valor para a fazenda pública do Município de Porto de Moz/PA, regulamento o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição federal, e dá outras providências)
0
Compartilhar:
