Dispõe sobre a Instituição da Utilização de Sistema de internet, para processamento de tributos e cria o regime especial de escrituração fiscal eletrônica no Município de Porto de Moz e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1786/2019, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 (Dispõe sobre a Instituição da Utilização de Sistema de internet, para processamento de tributos e cria o regime especial de escrituração fiscal eletrônica no Município de Porto de Moz e dá outras providências)
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