Dispõe sobre autorização legislativa para a doação, pelo poder executivo, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1788/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre autorização legislativa para a doação, pelo poder executivo, de imóvel pertencente ao patrimônio municipal, e dá outras providências)
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