Dispõe sobre a destinação da cota do ICMS verde, repassado ao município de Porto de Moz, pelo governo do estado do Pará e da´outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 1791/2019, DE 20 DE MAIO DE 2019 (Dispõe sobre a destinação da cota do ICMS verde, repassado ao município de Porto de Moz, pelo governo do estado do Pará e da´outras providências)
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