Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e dá outras providências
LEI Nº 1784/2018, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 (LDO 2019) (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 e dá outras providências)
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