LEI Nº 1817/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Porto de Moz, para fins de comprimento do disposto nos artigos 212 e 212-A, inciso XI, da constituição federal, e dá outras providências)
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