PROJETO DE LEI Nº 114/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre a concessão de ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Porto de Moz, para fins de cumprimento do disposto nos artigos 212 e 212-A, inciso XI, da Constituição Federal e dá outras providências)
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